Essa resolução visa combater desinformações sobre o serviço de pagamento
Em uma edição especial do Diário Oficial da União, realizada nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma medida provisória que impede a aplicação de tributos ou cobranças extras nas transações efetuadas por meio do PIX. O Congresso Nacional dispõe de um prazo de até 120 dias para aprovar a proposta.
O que ela estabelece
Desde sua introdução em 2020, as transferências eletrônicas de dinheiro são isentas de taxas. No entanto, diante da proliferação de informações falsas recentemente, o governo decidiu reafirmar esse entendimento. A medida provisória nº 1.288 estabelece diretrizes para “expandir e garantir a efetividade da confidencialidade e a não aplicação de preços superiores, valores ou encargos adicionais sobre os pagamentos feitos” via PIX, conforme mencionado no texto. A MP veta qualquer tipo de sobretaxa nas transações, evitando a arrecadação de encargos futuros.
Voltada tanto para indivíduos quanto para empresas, e válida para transações online ou em lojas físicas, não é permitido aplicar taxas adicionais ao vender produtos ou realizar transferências via PIX. O montante deve ser equivalente ou inferior ao que seria cobrado em dinheiro. Se essa norma não for cumprida, será caracterizada como uma “prática abusiva”, conforme informou Fernando Haddad, o ministro da Fazenda.
“Constitui prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de PIX à vista”, declara a MP.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) criou um canal virtual para denúncias de cobranças indevidas. A nova resolução garante isenção de impostos relacionados ao PIX, em resposta a fake news sobre transações digitais. A medida visa combater informações falsas e desinformações, incluindo sobre golpes online. Recentemente, a Receita Federal revogou a exigência de monitoramento de transferências superiores a R$ 5 mil.
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