Ministério da Fazenda intensifica fiscalização contra plataformas clandestinas e lança sistema para monitorar apostadores proibidos
Entre outubro do ano passado e fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda solicitou a suspensão de 11.555 site de apostas ilegais, conhecidos como bets, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do ministério iniciou esses pedidos como parte da regulação do setor, com o objetivo de combater atividades ilegais e assegurar que somente empresas autorizadas operem no Brasil.
No mês de janeiro, foram realizadas 75 operações de fiscalização relacionadas a publicidade irregular, das quais 51 envolviam influenciadores digitais. Até agora em fevereiro, 22 verificações já foram efetuadas.
Conforme o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Fabio Macorin, o ministério possui um canal exclusivo com a Meta para aplicar penalidades àqueles que cometem irregularidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da pasta tem solicitado essas restrições como parte da regulamentação do setor, que busca coibir operações clandestinas e garantir que apenas empresas autorizadas atuem no país.
Somente em janeiro, foram realizadas 75 ações de fiscalização de publicidade irregular, sendo 51 relacionadas a influenciadores digitais. Em fevereiro, até o momento, já foram feitas 22 fiscalizações.
O que diz o subsecretário
De acordo com o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Fabio Macorin, a pasta tem um canal específico junto à Meta, para aplicar sanções a quem pratica irregularidades.
“A Meta tem sido muito parceira nossa nesta atividade de fiscalização, nos permitindo comunicar, diretamente, os perfis que estão atuando de maneira incorreta. Quando identificamos ilícitos criminais, repassamos às autoridades competentes para que iniciem os processos criminais”, afirmou em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (10).
Até agora, 68 companhias foram autorizadas a operar no Brasil, além de sete que obtiveram permissão judicial através de uma liminar, na etapa inicial de liberações. Algumas dessas companhias contam com duas apostas. No total, essas empresas têm a possibilidade de operar 153 marcas de apostas.
Até o momento, foram realizados 349 pedidos de autorização, levando à análise de mais de 45 mil documentos pela equipe da SPA. Um total de R$ 2,1 bilhões foi arrecadado em pagamento de taxas.
Iniciativas 2025 – 2026
Além de lutar contra sites ilegais e a publicidade inadequada, o governo federal está desenvolvendo um sistema nacional para consolidar informações sobre pessoas que estão impedidas de fazer apostas em sites de cotas fixas.
Essa base de dados será criada pela SPA e integra a Agenda Regulatória 2025-2026. De acordo com o secretário Regis Dudena, a sugestão será apresentada para consulta pública no segundo trimestre, com sua implementação prevista para o segundo semestre.
“A ideia é captar todas as pessoas proibidas de apostar e repassar dados para as empresas”, disse o subsecretário.
A proposta envolve a coleta de dados sobre atletas banidos, incluindo treinadores, juízes, jovens, autoridades reguladoras e indivíduos excluídos por ordem judicial. Ela também contempla pessoas que optam por se excluir voluntariamente das plataformas.
“O modelo centraliza informações e permite a troca de dados com as operadoras”, afirmou Dudena. Ele argumenta que estratégias de interrupções, exclusões por um período e permanentes auxiliam na redução de efeitos financeiros e emocionais.
Outro aspecto a ser debatido é a restrição ao emprego de verbas de programas sociais em jogos. No ano de 2024, o STF decidiu que o governo necessitava implementar ações para evitar que os assistidos pelo Bolsa Família usassem esses montantes para apostas. O governo apelou, argumentando que os fundos se tornam pessoais uma vez que são creditados nas contas dos assistidos. A questão continua sendo debatida no STF em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela CNC e pelo partido Solidariedade.
“Cumpriremos as decisões assim que houver clareza sobre sua aplicação”, afirmou Dudena.
O governo lançou uma consulta pública para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026 do setor. As propostas poderão ser submetidas até o dia 27 de março, com uma audiência virtual agendada para 21 de fevereiro. “Queremos ouvir apostadores, operadoras e especialistas”, afirmou Dudena.
A consulta será conduzida pela Plataforma Participa + Brasil, permitindo que especialistas, entidades do setor e cidadãos façam suas contribuições por escrito no prazo de 45 dias — até 27 de março.
Além disso, no dia 21 de fevereiro, às 14h, ocorrerá uma audiência pública virtual sobre o assunto, com inscrições feitas por meio de um formulário eletrônico.
Foto destaque: Uma pessoa jogando no celular (Reprodução/Pinterest)
